O tema foi abordado pelos advogados Pedro Ivo Velloso e Ticiano Figueiredo.
O TCMGO realizou, nesta quinta-feira (28.11), a palestra Lei de Abuso de Autoridade. Membros e servidores do tribunal participaram das apresentações ministradas pelos advogados Pedro Ivo Velloso e Ticiano Figueiredo. O presidente do TCMGO, Joaquim de Castro, ressaltou a importância da discussão do tema para que o órgão possa cumprir a legislação sem nenhum exagero. A Nova lei define crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público no exercício de suas funções.
Ticiano Figueiredo, que é especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, falou sobre “As implicações da Lei de Abuso de Autoridade no âmbito dos Tribunais de Contas e da Administração Pública”. Para ele, o alcance da lei e suas consequências devem ser analisadas com cautela. “A lei possui excelentes iniciativas, mas também artigos controversos, que podem impactar negativamente na atuação de juízes, promotores e agentes públicos”.
Ele também explicou que a lei é um avanço, pois todo mundo saberá o que fazer. “É uma proteção à administração pública e ao cidadão contra eventuais abusos e alcança autoridades de todos os níveis e poderes, sem distinção.
O advogado criminal e mestre em Direito e Estado pela Universidade Brasília (UnB) e professor de Direito Penal do Instituto de Direito Público de Brasília, Pedro Ivo Velloso falou sobre “A lei de abuso de autoridade e a presença de prerrogativas na advocacia”.
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